Reprodução post-mortem: entenda as regras para ter um filho com material genético de um parceiro falecido
Saiba mais sobre as possibilidades da reprodução pós-morte e quais os limites dessa prátcia
A reprodução assistida post-mortem, quando ocorre a utilização de material genético de uma pessoa falecida para gerar um filho, é uma possibilidade prevista no Brasil. Mas, embora viável, esse tipo de procedimento envolve uma série de exigências legais, além de implicações emocionais e éticas que devem ser levadas em conta antes de qualquer decisão.
A prática tem se tornado mais discutida entre casais que planejam preservar a fertilidade, especialmente diante de diagnósticos de doenças graves ou situações que colocam a vida em risco. No entanto, a reprodução após a morte não pode ser feita de forma automática: há regras específicas para garantir que o processo seja legal e respeite a vontade da pessoa falecida.
O que a legislação brasileira permite
A Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina estabelece que a reprodução assistida post-mortem só é permitida quando existe autorização expressa da pessoa falecida. Ou seja, é necessário um documento assinado em vida informando o desejo de permitir o uso de seus gametas ou embriões após a morte.
Esse documento pode ser registrado em cartório ou armazenado na clínica de reprodução assistida onde o material foi preservado. Sem esse consentimento formal, mesmo que o parceiro sobrevivente deseje dar continuidade ao projeto de ter filhos, o uso do material genético será negado pelas clínicas e conselhos médicos regionais.
A coleta de gametas após a morte não é permitida
Diferente de alguns países que autorizam a retirada de óvulos ou espermatozoides do corpo após o óbito, no Brasil essa prática não é aceita. A legislação brasileira exige que a coleta seja feita ainda em vida, com pleno consentimento do doador. A ausência de autorização prévia pode gerar impasses jurídicos e tornar o procedimento inviável.
Segundo especialistas, o princípio que rege essa regra é o do respeito à autonomia do indivíduo. Mesmo diante de situações inesperadas, como um acidente ou doença súbita, não há brechas legais para o uso de material biológico sem consentimento.
O que acontece com os gametas congelados
O congelamento de espermatozoides ou óvulos é um recurso amplamente utilizado por pessoas que querem adiar a maternidade ou paternidade ou preservar a fertilidade diante de tratamentos como quimioterapia. Os gametas podem ser armazenados por tempo indeterminado, desde que os custos de manutenção do material sejam mantidos.
A coleta de espermatozoides costuma ser simples e pode ser feita por masturbação ou, em alguns casos, por procedimento cirúrgico. Já o congelamento de óvulos exige estimulação hormonal e coleta por punção ovariana. Esses materiais pertencem individualmente a cada pessoa e só poderão ser utilizados após a morte se houver autorização expressa.
Embriões congelados exigem decisão conjunta
Quando o casal opta pelo congelamento de embriões, a situação é diferente. Como o embrião resulta da união dos gametas de ambos, ele é considerado uma coparentalidade. Em caso de separação ou morte de um dos parceiros, a decisão sobre o destino desses embriões precisa ser tomada em conjunto ou seguir um documento formal com a vontade expressa de ambos.
Além disso, a legislação do CFM determina que os embriões não podem ser descartados antes de três anos e que qualquer descarte exige autorização judicial. Esses pontos precisam ser bem compreendidos antes do início de qualquer tratamento, para evitar conflitos futuros.
É importante lembrar que o bebê gerado a partir de um embrião congelado após a morte de um dos pais tem todos os direitos garantidos por lei, como o reconhecimento de paternidade e herança.
Por que fazer uma autorização prévia
Pensar em situações adversas pode parecer difícil, mas quem opta por tratamentos de fertilidade precisa considerar todos os cenários. A autorização prévia para o uso de material genético após a morte é uma forma de garantir que a vontade individual será respeitada e que o parceiro terá o direito legal de seguir com a tentativa de formar uma família, caso queira.
Essa decisão é comum entre pessoas que enfrentam doenças graves, mas também pode ser tomada por qualquer pessoa que deseja preservar sua autonomia sobre o futuro reprodutivo. A orientação de um médico especialista em reprodução humana é essencial para entender o que é possível fazer dentro das regras atuais e como proceder em cada caso.
O planejamento é um dos principais aliados quando se trata de fertilidade. Antes de iniciar um tratamento ou procedimento de criopreservação, é importante conversar com a equipe médica e alinhar todos os detalhes, inclusive os jurídicos.
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